Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02270/10.7BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista atenta a divergência de julgamento das instâncias, que evidencia a complexidade jurídica da questão colocada, assim como, considerando a sua relevância jurídica e social, que é suscetível de voltar a colocar-se, revelando a sua pertinência, para além do caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35894 |
| Nº do Documento: | SA12026071402270/10 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | A..., UNIPESSOAL, LDA. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |