Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02270/10.7BELSB.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
Sumário:Justifica-se admitir a revista atenta a divergência de julgamento das instâncias, que evidencia a complexidade jurídica da questão colocada, assim como, considerando a sua relevância jurídica e social, que é suscetível de voltar a colocar-se, revelando a sua pertinência, para além do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P35894
Nº do Documento:SA12026071402270/10
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:A..., UNIPESSOAL, LDA. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: