Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/21.5BECTB-A
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P33169
Nº do Documento:SA1202501230340/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: