Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018297
Data do Acordão:06/14/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B
DEDUÇÕES
MATÉRIA COLECTÁVEL
CIRCULAR
COLECTA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
EFICÁCIA EXTERNA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:I - A colecta da contribuição industrial, relativa a sociedades tributas pelo grupo A, a deduzir nos rendimentos englobados para efeitos de imposto complementar, secção B, é toda a colecta da contribuição industrial.
II - A circular n. 9/87, de 16.09.87, ao dispor que "... as colectas a deduzir deverão ser apenas as correspondentes aos rendimentos sujeitos a imposto complementar que sendo obtidas, se necessário, através de adequada produção" está a emitir normas ou comandos jurídicos que não têm eficácia externa e seria inconstitucional por violação do princípio da legalidade tributária (art. 106, n. 2 do C.R.P.).
Nº Convencional:JSTA00043977
Nº do Documento:SA219950614018297
Data de Entrada:06/15/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PETROQUIMICA E GAS DE PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1993/06/23 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 ART115.
CICOM63 ART8 N1 ART15 N3 ART42 ART83 ART84 ART86 ART91 N1 N2.
CCI63 ART89 A.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG109 PAG169.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG253.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG226.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED 1993 PAG488.