Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003520 |
| Data do Acordão: | 02/02/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DIVIDA AO ESTADO VICIO DE FORMA PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | Constitui vicio de forma a omissão da liquidação adicional prescrita no artigo 4 do Decreto n. 20558, de 2 de Dezembro de 1931, quando, em caso de erro na liquidação de um imposto sucessorio, se considerou a importancia do prejuizo para o Estado como divida a Fazenda Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5 do Decreto n. 17730, de 7 de Dezembro de 1929. |
| Nº Convencional: | JSTA00027337 |
| Nº do Documento: | SA119510202003520 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1950/03/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES E DOAÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART18 PARUNICO. D 17730 DE 1929/12/07 ART5 ART86. D 20558 DE 1931/12/02 ART4. |