Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010402
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LITISPENDENCIA
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
Sumário:Se o mesmo despacho ministerial e atacado em processos distintos baseados na distinção entre os bilhetes de despacho que por força daquele devem ser liquidados, verifica-se uma situação de litispendencia no recurso directo de anulação instaurado depois do primeiro recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00028681
Nº do Documento:SA219890524010402
Data de Entrada:11/09/1988
Recorrente:TEXTIL ARTIFICIAL DO PORTO LDA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/04/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498 ART499.
DL 194/80 DE 1980/06/16 ART43 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.