Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003499 |
| Data do Acordão: | 06/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES CONTRIBUINTE DO GRUPO A DECLARAÇÃO MODELO 6 RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE |
| Sumário: | O alienante grossista a quem foi apresentada pelo adquirente uma declaração modelo 6, preenchida com observancia das formalidades legais, não e responsavel pelo imposto se se vier a apurar que aquele adquirente não era um grossista registado. |
| Nº Convencional: | JSTA00005807 |
| Nº do Documento: | SA219860618003499 |
| Data de Entrada: | 10/18/1985 |
| Recorrente: | MACIEIRA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 756 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART64 ART65 ART66 ART115. DL 374-B/79 DE 1979/09/10. DL 400/80 DE 1980/09/25. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG275. |