Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014210
Data do Acordão:10/13/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
DECISÃO
JUIZ
Sumário:Mesmo que se mantenha inalterado o quadro sobre o qual o juiz, recebeu os embargos, não está o mesmo impedido de posteriormente, julgar os mesmos improcedentes.
Ao embargante não cabe o ónus de provar a inverificação dos motivos que poderiam pôr em causa o êxito dos embargos.
Nº Convencional:JSTA00040356
Nº do Documento:SA219931013014210
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:CARPINTARIA CENTRAL DA BAIRRADA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART1041 N2.