Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019/11 |
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| Data do Acordão: | 03/03/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
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| Sumário: | Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida a execução de acórdão proferido, em primeiro grau de jurisdição, pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de anulação de acto administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12676 |
| Nº do Documento: | SA120110303019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MFAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral