Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003146
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECURSO JURISDICIONAL
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:No processo de transgressão fiscal e condição do seguimento do recurso interposto da decisão da 1 instancia, com o regime e efeito que lhe são proprios, a prestação de caução que não e pois e apenas condicionante do momento da subida do recurso.
Apos entrada em vigor do ETAF e ate a da LPTA, e licito pensar, actuar ainda o representante da FP em defesa da legalidade sendo a posição por si assumida relevante para o efeito de recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00011651
Nº do Documento:SA219870617003146
Data de Entrada:03/22/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - DISVENDA DISTRIBUIÇÃO VENDA PROD ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - DISVENDA DISTRIBUIÇÃO VENDA PROD ALIMENTARES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:757
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CPC67 ART153 ART160 PAR1 ART205 ART262 ART729 N3 ART730 N1.
ETAF84 ART69 ART70 ART71.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3447 DE 1986/10/29.
AC STA PROC3541 DE 1986/12/10.
AC STA PROC3489 DE 1987/01/21.
AC STA PROC3984 DE 1987/02/11.
AC STA PROC3825 DE 1987/02/18.
AC STA PROC4410 DE 1987/05/13.