Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017903
Data do Acordão:01/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
AMNISTIA
Sumário:O pagamento do imposto, feito para cumprir a condição da concessão do benefício da amnistia decretada na
Lei 23/91 de 4.7, não restringe o direito de impugnar a liquidação do imposto pago.
Nº Convencional:JSTA00041619
Nº do Documento:SA219950111017903
Data de Entrada:01/26/1994
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / IMPOSTOS.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/04/07 ART1 X.
CPTRIB91 ART2 F.
CONST89 ART20 N1 ART106 N3 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG344.
AC STAPLENO PROC13087 DE 1993/06/09.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO125 PAG329.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG14.