Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019803
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do despacho recorrido, na pendencia de recurso contencioso - com efeitos ex tunc - faz perder o objecto do recurso e torna impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00003086
Nº do Documento:SA119840614019803
Data de Entrada:11/15/1983
Recorrente:UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3089
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART289 E.
L 77/77 ART28 N1 B.