Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
II - É inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir - al. c) do n. 2 do artigo 193 do CPC.
III - Configura omissão da causa de pedir a falta de indicação dos factos integradores do vício invocado em recurso contencioso.
IV - É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão - al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P.C..
