Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013281
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
RECUSA DE VISTO
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:A Resolução do Conselho de Ministros, ao abrigo da segunda parte do artigo 26 do Decreto 22257, de
29-3-33, indeferindo pedido de manutenção de um acto a que fora recusado o visto pelo TC, porque praticado no exercicio de um poder discricionario, so e contenciosamente impugnavel com fundamento em desvio de poder ou em erro de facto sobre os pressupostos da discricionariedade, improcedendo o recurso em que tais vicios não foram alegados.
Nº Convencional:JSTA00002644
Nº do Documento:SA119840223013281
Data de Entrada:06/01/1979
Recorrente:OLIVEIRA , JULIO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:982
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE 1979/03/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 403 DE 1915/08/31 ART15 B.
DL 22257 DE 1933/02/25 ART24 ART26.
LOSTA56 ART19.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23.
L 8/72 DE 1972/05/26 ART16.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART28.
DL 489/75 DE 1975/09/05.
RCM 87/79 DE 1979/03/07 IN DR IS 1979/03/30.
DL 148-C/80 DE 1980/05/22 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/29 IN AD N188 PAG1856.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG26.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1977/06/16 IN DR IIS 1977/10/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG502.
PINHEIRO FARINHA O TRIBUNAL DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PORTUGUESA IN DEMOCRACIA E LIBERDADE N11 PAG43.