Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PODER DISCRICIONÁRIO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MACAU
II - A existência de um acordo celebrado entre o magistrado do MP e a RAEM constitui um pressuposto para a concessão àquele da licença especial para o exercício transitório de funções nessa Região, mas não vincula o CSMP a concedê-la.
III - Ao decidir o pedido de atribuição dessa licença, o CSMP actua no exercício de um poder discricionário, adoptando em cada caso a solução mais adequada ao interesse público e elegendo os pressupostos de facto que julga mais ajustados.
IV- Não estando legalmente definidos os critérios a ponderar na decisão, o acto impugnado não pode ser anulado com o fundamento que aqueles que utilizou infringem a lei.
V - Sendo o objecto do recurso jurisdicional a decisão proferida pelo tribunal recorrido e não o acto contenciosamente impugnado e visando-se nele a reapreciação daquela decisão mediante a análise dos vícios que o recorrente lhe imputa, com vista a obter a sua alteração ou anulação, não pode ele proceder com fundamento na existência de violação de lei e desvio de poder imputados àquele acto apenas na alegação de recurso e que não haviam sido conhecidos pelo acórdão recorrido.
CPTA02 ART144 N2.
CPC13 ART639.
ETAF02 ART12 N3.
