Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010613
Data do Acordão:03/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
IMPOSTO PROFISSIONAL
AGREGADO DOMÉSTICO
Sumário:I - Na vigência do ETAF, mantém-se a competência das repartições de finanças para instaurar e seguir execuções fiscais, nos termos do art. 40 d) do CPCI e § 2 do art. 152 do mesmo diploma.
II - Tais normas processuais não infringem os arts. 206,
208, 114 e 106/3 da Constituição.
III - O art. 21 do Código do Imposto Profissional na redacção do DL 115-B/85, de 18/4, não infringe o art. 107/1 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00044688
Nº do Documento:SAP19960327010613
Data de Entrada:03/14/1990
Recorrente:MOITA , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N3 ART107 N1 ART114 ART205 N3 ART206 ART208.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART60 N2.
CPCI63 ART40 D ART152 PAR2 ART254 PAR1.
ETAF84 ART62 N1 C.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 115-B/85 DE 1985/04/18 ART21.
CICOM63 ART2 PAR1 PAR2 ART11 PAR1 ART33.
L 106/88 DE 1988/09/17.
Jurisprudência Nacional:AC TC 465/91 IN DR 78 IIS 1992/04/02.
AC STA PROC14023 DE 1993/05/12.
AC STA PROC16201 DE 1993/11/03.
AC TC 11/83 IN DR 242 IS 1983/10/20.
Referência a Doutrina:RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG232 PAG243.
FISCO N47 PAG44.
SOUSA FRANCO RDA N42 SETEMBRO-DEZEMBRO 1982 PAG631.