Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESERÇÃO DA INSTANCIA
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
INERCIA DO RECORRENTE
HERDEIRO
II - E que não e praticado acto juridico relevante, tendente a fazer andar o processo, quando requerida a habilitação o processo do incidente e declarado sem efeito.
III - E verifica-se a situação referida no n. II quando em requerimento subscrito pelo mesmo advogado duas pessoas requerem, conjuntamente, a sua habilitação mas so de uma delas o mandatario tem procuração e, por a falta não ter sido suprida nos termos do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal decide declarar sem efeito todo o processo do incidente.
IV - Não tendo a unica requerente representada pelo advogado recorrido da decisão que declarou sem efeito todo o processado do incidente de habilitação, não pode vir depois sustentar que promoveu os respectivos termos, no recurso da decisão que julgou deserto o recurso.
V - O facto de a qualidade de herdeiro ou aquela que legitima o habilitando para substituir a parte falecida ja estar declarada noutro processo não dispensa a habilitação para que prossiga os termos da instancia suspensa.
