Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015056
Data do Acordão:10/28/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA
COLECTA
RENDIMENTO DO CAPITAL
MATERIA COLECTAVEL
DEDUÇÕES
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Na tributação em contribuição industrial das sociedades anonimas deve dar-se preferencia a colecta mais elevada, depois de confrontar a que corresponde ao capital tributavel com a que resulta do rendimento tributavel, atendendo em ambas aos investimentos, quando os houver.
Nº Convencional:JSTA00023612
Nº do Documento:SA219641028015056
Data de Entrada:05/12/1964
Recorrente:COMP DE FIAÇÃO E TECIDOS DE FAFE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART30 ART36 ART46.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5.
DL 27153 DE 1936/10/31 NA REDACÇÃO DO D 39578 DE 1954/03/27 ART7.
D 40874 DE 1956/11/23.