Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010097
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A expropriação decretada por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas constitui um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, imediatamente, de recurso contencioso, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal Administrativo, e não do recurso previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00010792
Nº do Documento:SA119780420010097
Data de Entrada:05/12/1976
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:607
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8 ART9 ART13 C D ART14.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG980.
AC STA PROC10139 DE 1976/10/25.
AC STA PROC9974 DE 1976/11/11.