Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015688 |
| Data do Acordão: | 12/06/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ACTIVIDADE POR CONTA DE OUTREM ACUMULAÇÃO IMPOSTO PROFISSIONAL LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Em imposto profissional há lugar ao adicionamento do artigo 24 do Código do Imposto Profissional, na redacção do Decreto-Lei n. 45400, se um contribuinte aufere determinados rendimentos como director-gerente de uma empresa e atribui a si próprio certo vencimento como dono de uma firma em nome individual. |
| Nº Convencional: | JSTA00019768 |
| Nº do Documento: | SA219671206015688 |
| Data de Entrada: | 02/28/1967 |
| Recorrente: | PENETRA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 82 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 45400 DE 1963/11/30 ART2 PAR1 ART24. |