Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28388A
Data do Acordão:06/26/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:Para efeitos do disposto no art 76-1-a) não constituem prejuizos atendiveis os invocados a titulo meramente conjectural ou eventual.
Nº Convencional:JSTA00027968
Nº do Documento:SA11990062628388A
Data de Entrada:05/31/1990
Recorrente:CLAUDIO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4484
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/04/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.