Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0988/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IVA.
REGIME GERAL.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
LEI ESPECIAL.
Sumário:O artº 83º-B, nº 2, do CIVA, ao dispensar a existência de execução fiscal para permitir a dedução/compensação, se houver reclamação graciosa com prestação de garantia, contém um regime especial para o IVA, relativamente ao regime geral previsto no artº 89º, nº 1, do CPPT, que exige a existência de uma execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00058830
Nº do Documento:SA2200302190988
Data de Entrada:06/07/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
NEGA PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART1 ART69 F ART89 N1 ART169.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART83-B N2.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 20/97 DE 1997/01/21 ART110-A.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART32.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART83-B N2.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 31/2001 DE 2001/02/08 ART83-B N2.
Aditamento: