| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044095 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL |
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| Sumário: | I - O Regulamento do Fundo de Assistência dos Empregados das Salas de Jogos e Casinos aprovado pela Portaria 140/92, de 4.3, prevê a actualização dos montantes mensais das pensÕes de invalidez, em cada ano, de acordo com a variação do índice de preços no consumidor do ano anterior.
II - Tais actualizações passam a produzir efeitos a partir de 1 de Abril de cada ano civil, diferentemente das actualizações anteriores, que acompanhavam o salário mínimo nacional pelo que produziam efeitos reportados a 1 de Janeiro de cada ano.
III - O congelamento operado pelo n. 2 do artigo 15 do mesmo Regulamento reporta-se aos montantes que tinham sido concedidos ou actualizados até 31 de Março de 1992 por referência ao salário mínimo garantido de 1991, sem a actualização de
1992 visto que o DL 50/92, de 9.4, ainda não havia sido publicado à data da vigência daquele. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050581 |
| Nº do Documento: | SA119981210044095 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | SERPA , CUSTODIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | RGU DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGO E CASINOS APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART3 ART15 N2 ART16 ART18 ART19 ART20.
RGU DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGO E CASINOS APROVADO PELA PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART8 N1 ART9.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43873 DE 1998/10/20.
AC STA PROC43958 DE 1998/10/27. |
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