Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016840
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTO IMPUTÁVEL AO EXERCÍCIO
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais do contencioso das contribuições e impostos são incompetentes para apreciarem os critérios de razoabilidade da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na fixação dos limites dos custos para efeitos do disposto no artigo 26 do Código da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00014654
Nº do Documento:SA219740116016840
Data de Entrada:08/07/1972
Recorrente:PROPAGANDAS BELARTE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXIII PAG549
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N12 ART15 ART18.
CPCI63 ART5 ART37 B.
CCI63 ART26 ART137 ART138 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/03/13 IN AD N76 PAG513.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORÂNEA PAG25.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO.
CTF N61 PAG116 PAG117.