Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01400/02
Data do Acordão:01/23/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00058687
Nº do Documento:SAP2003012301400
Data de Entrada:09/18/2002
Recorrente:SIND DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1 SECÇÃO DO STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TCA - STA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 C ART40 D ART51 N1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43450 DE 1998/11/18.; AC STA PROC45036 DE 2000/01/20.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 1998 PAG80.
Aditamento: