Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03049/16.8BELRS 01431/17 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | IRC AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - O relevamento fiscal de perdas por imparidades de activos exige a sua inscrição contabilística, atempada e, documentalmente, justificada. II - O conceito de benefício fiscal, com vista a aferir o limiar mínimo do resultado da liquidação, deve incluir os acréscimos de depreciações e amortizações resultantes de reavaliação efetuada ao abrigo de legislação de caráter fiscal, na medida em que esta seja aplicável apenas a certos sujeitos passivos, segundo critérios casuísticos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33723 |
| Nº do Documento: | SA22025050703049/16 |
| Recorrente: | A... – ENERGIAS DE PORTUGAL, SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral