Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014042
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado, constitui facto superveniente que privando o recurso de objecto determina a extinção deste.
Nº Convencional:JSTA00007423
Nº do Documento:SA119810521014042
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:CAMPOS , RAUL
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1979/07/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.