Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0149/12
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PRAZO
ACUSAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, invocando jurisprudência deste STA, não qualificou como de caducidade o prazo previsto para deduzir acusação em processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P13957
Nº do Documento:SA1201203280149
Data de Entrada:03/28/2012
Recorrente:SINAPOL - SIND NAC DA POLÍCIA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: