Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011628
Data do Acordão:11/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Notificado o recorrente, com a cominação do recurso ser rejeitado "in limine", para, no prazo de oito dias, suprir as deficiencias da petição, se, decorrido esse prazo, o recorrente nada requerer, e de rejeitar liminarmente o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00011067
Nº do Documento:SA119781116011628
Data de Entrada:05/24/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1823
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART103.
CADM40 ART838.