Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/21.0BALSB
Data do Acordão:03/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
LEASING
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
CÁLCULO PRO RATA
Sumário:ACÓRDÃO REMISSIVO
Nº Convencional:JSTA000P29155
Nº do Documento:SAP20220323074/21
Data de Entrada:05/31/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A.........., S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: