Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009057
Data do Acordão:02/24/1975
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DECISÃO FINAL
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
Sumário:I - Em processo de pensão de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço.
II - So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00001405
Nº do Documento:SAP19750224009057
Data de Entrada:11/07/1974
Recorrente:REPOLHO , MARIA
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Referência Publicação 1:AD N175 ANOXV PAG1046
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 PARUNICO A B C ART32 PAR1 PAR2 PAR4 ART33 ART35.
DL 38/72 DE 1972/02/03.
DESP SE DA AERONAUTICA 717 DE 1970/02/28.
Jurisprudência Nacional:AC 1 SECÇÃO PROC9850 DE 1975/11/21.
AC 1 SECÇÃO PROC9577 DE 1975/07/17.
AC 1 SECÇÃO PROC9128 DE 1974/10/31.