Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01106/13
Data do Acordão:02/25/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:PEDIDO
REFORMA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
INTERESSE EM AGIR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P18643
Nº do Documento:SAP2015022501106
Data de Entrada:06/26/2013
Recorrente:A…………….. E OUTRA.
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: