Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01069/06
Data do Acordão:02/13/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores: NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, d) (1ª parte), o acórdão que apenas aprecia a legalidade de dois segmentos decisórios do despacho impugnado, abstendo-se de emitir qualquer pronúncia acerca de um outro aspecto decisório do mesmo despacho, cuja legalidade tinha também sido posta em causa na petição e alegações do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA0007523
Nº do Documento:SA12007021301069
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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