Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01069/06 |
| Data do Acordão: | 02/13/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
| Sumário: | Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, d) (1ª parte), o acórdão que apenas aprecia a legalidade de dois segmentos decisórios do despacho impugnado, abstendo-se de emitir qualquer pronúncia acerca de um outro aspecto decisório do mesmo despacho, cuja legalidade tinha também sido posta em causa na petição e alegações do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA0007523 |
| Nº do Documento: | SA12007021301069 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |