Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que confirmou, em sede de reclamação para a conferência, o despacho do relator pelo qual foi decidido, com invocação expressa do art. 668º, nº 3 do CPCivil, na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, que, cabendo recurso ordinário do acórdão proferido pelo TCA – recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA –, a nulidade de acórdão invocada no requerimento de fls. 1313 teria necessariamente que ser arguida pela via de interposição do respectivo recurso, e não, como fez o recorrente, em requerimento autónomo dirigido ao tribunal que proferiu a decisão.
