Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023674 |
| Data do Acordão: | 09/29/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO RECRUTAMENTO PRESTAÇÃO DE PROVAS PRINCIPIO DA IGUALDADE |
| Sumário: | Não constitui violação do principio de igualdade de condições e de oportunidades estabelecido na alinea a) do artigo 4 do Dec-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a prestação de provas, por um candidato, sobre ponto diferente daquele a que foram submetidos outros candidatos no dia anterior, com excepção daquele, por não ter comparecido. |
| Nº Convencional: | JSTA00021381 |
| Nº do Documento: | SA119880929023674 |
| Data de Entrada: | 03/06/1986 |
| Recorrente: | GONÇALVES , FRANCISCA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4476 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1985/12/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 429/72 DE 1972/10/31. DL 12/83 DE 1983/01/18. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A. |