Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010599 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA PRESCRIÇÃO SOCIO GERENTE FIANÇA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Tendo presente a especial estruturação do instituto da responsabilização dos socios gerentes em que a motivação não e apenas garantistica não e viavel o apelo a regra propria da figura da fiança. Interrompida a prescrição por virtude da instauração do processo executivo esse facto reflecte-se tambem quanto ao responsavel entretanto chamado a execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028046 |
| Nº do Documento: | SA219900523010599 |
| Data de Entrada: | 05/17/1989 |
| Recorrente: | AGENCIA COMERCIAL DINAMARQUESA DE REPRESENTAÇÕES E INDUSTRIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 508 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4. CPCI63 ART16 ART27 PAR1. |
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Texto Integral