Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001702
Data do Acordão:03/25/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
ACÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Sumário:O prazo de prescrição do procedimento judicial de infracções tributarias e de 5 anos (artigo 115, paragrafo 1, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
Nº Convencional:JSTA00008249
Nº do Documento:SA219810325001702
Data de Entrada:01/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RELVAS , FERNANDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 PAR1 PAR2 ART117.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 DE 1979/12/22 ART115 PAR2.
CIT66 ART122.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1678 DE 1981/02/11.
AC STA PROC1681 DE 1981/03/25.
Referência a Doutrina:LUIS OSORIO NOTAS AO CODIGO PENAL PORTUGUES 2ED VI PAG338.