Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003750
Data do Acordão:10/08/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUINTE DO GRUPO C
DECLARAÇÃO MODELO 5
NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO
INFRACÇÃO AUTONOMA
Sumário:A falta inicial ou espontanea das declarações dos contribuintes a que se refere o artigo 142 do CCI e o não cumprimento pelo contribuinte da notificação que lhe foi feita nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do mesmo artigo
142 são infracções autonomas, com tambem diferentes punições.
Nº Convencional:JSTA00005876
Nº do Documento:SA219861008003750
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MORGADO , MARIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1011
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART60 ART142 ART147.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 577/80 DE 1980/12/31 ART142 PAR3.
CPC67 ART201.
CP82 ART30 N1.