Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026092
Data do Acordão:10/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:A intenção resolutiva final de um caso concreto e individualizado constitui elemento essencial do acto administrativo definitivo e executório.
Nº Convencional:JSTA00023158
Nº do Documento:SA119891024026092
Data de Entrada:06/07/1988
Recorrente:MENESES , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5963
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART25.
Aditamento:Não detém tal característica a deliberação do Conselho Directivo do CRSS de Coimbra que, até posterior reformulação, suspende a implementação de um determinado serviço.