Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012892 |
| Data do Acordão: | 05/02/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | MAGISTRATURA JUDICIAL PROVINCIA ULTRAMARINA APOSENTADO REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - Um acto e confirmativo de outro, quando - sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito e desde que haja identidade de sujeitos, objecto e de decisão - se limita a manter a decisão ja tomada sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo. II - O acto confirmativo carece de definitividade, sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00002177 |
| Nº do Documento: | SAP19840502012892 |
| Data de Entrada: | 02/26/1981 |
| Recorrente: | BAPTISTA , ALVARO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 261 |
| Referência Publicação 1: | AD N277 ANOXXIV PAG78 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 45058 DE 1963/06/01 ART14. DL 205/77 DE 1977/05/25 ART2. D 1886. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 62/50. |