Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012892
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:MAGISTRATURA JUDICIAL
PROVINCIA ULTRAMARINA
APOSENTADO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Um acto e confirmativo de outro, quando - sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito e desde que haja identidade de sujeitos, objecto e de decisão - se limita a manter a decisão ja tomada sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo.
II - O acto confirmativo carece de definitividade, sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00002177
Nº do Documento:SAP19840502012892
Data de Entrada:02/26/1981
Recorrente:BAPTISTA , ALVARO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:261
Referência Publicação 1:AD N277 ANOXXIV PAG78
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 45058 DE 1963/06/01 ART14.
DL 205/77 DE 1977/05/25 ART2.
D 1886.
Referência a Pareceres:P PGR 62/50.