Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:POLÍCIA MARÍTIMA
PROCESSO DISCIPLINAR
SANÇÃO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:I - O poder disciplinar sobre os agentes da PM pode ser exercido por diversas entidades em diferentes patamares da hierarquia, para além do Comandante-geral, nomeadamente os comandantes regionais e os comandantes locais, como resulta do Anexo B ao RDPM,
II - O recurso hierárquico de sanção disciplinar, de acordo com o preceituado nos art.ºs 92 e 93 do Regulamento, é de 10 ou 30 dias consoante o acto punitivo tenha sido praticado pelo Comandante-geral ou por qualquer das outras entidades situadas em escalões hierárquicos inferiores da cadeia de comando.
Nº Convencional:JSTA00064485
Nº do Documento:SA1200707120425
Data de Entrada:05/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTRO DE ESTADO E DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/01/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MARÍTIMA APROVADO PELO DL 97/99 DE 1999/03/24 ART91 ART92 ART93 ART94 ART95.
Aditamento: