Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021619
Data do Acordão:06/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:I - Não ha oposição de acordãos, para os efeitos do disposto no artigo 24, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais quando as situações concretas, versadas em cada um dos arestos, são essencialmente diversas.
II - Na falta da aludida oposição, o recurso considera-se findo (artigo 767, n. 1, do Codigo de Processo Civil, supletivamente aplicavel).
Nº Convencional:JSTA00018359
Nº do Documento:SAP19880621021619
Data de Entrada:02/04/1988
Recorrente:ORIEBIR-GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:421
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/14 - AC 1 SECÇÃO PROC23583 DE 1986/11/20.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 ART24 B ART62 N1 A C.
L 4/86 DE 1986/03/21.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART45.
CPC67 ART767 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 277/86 IN DR 289 IIS 1986/12/17.
AC STA PROC23933 DE 1988/05/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG260.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG460.