Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021619 |
| Data do Acordão: | 06/21/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | I - Não ha oposição de acordãos, para os efeitos do disposto no artigo 24, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais quando as situações concretas, versadas em cada um dos arestos, são essencialmente diversas. II - Na falta da aludida oposição, o recurso considera-se findo (artigo 767, n. 1, do Codigo de Processo Civil, supletivamente aplicavel). |
| Nº Convencional: | JSTA00018359 |
| Nº do Documento: | SAP19880621021619 |
| Data de Entrada: | 02/04/1988 |
| Recorrente: | ORIEBIR-GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 421 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/14 - AC 1 SECÇÃO PROC23583 DE 1986/11/20. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 ART24 B ART62 N1 A C. L 4/86 DE 1986/03/21. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART45. CPC67 ART767 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 277/86 IN DR 289 IIS 1986/12/17. AC STA PROC23933 DE 1988/05/26. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG260. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG460. |