Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015584 |
| Data do Acordão: | 02/22/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MATERIA DISCIPLINAR MULTA PENA INFERIOR A INACTIVIDADE OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA |
| Sumário: | Em recurso contencioso sobre materia disciplinar interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, a admissibilidade ou não para tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 secção depende de haver sido aplicada ou não uma das penas mais graves previstas nos ns. 7 e seguintes do art. 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis. |
| Nº Convencional: | JSTA00002146 |
| Nº do Documento: | SAP19840222015584 |
| Data de Entrada: | 03/25/1982 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FERREIRA , CRISTIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 114 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1. EDF79 ART11 N3. |