Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015584
Data do Acordão:02/22/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MATERIA DISCIPLINAR
MULTA
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
Sumário:Em recurso contencioso sobre materia disciplinar interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, a admissibilidade ou não para tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 secção depende de haver sido aplicada ou não uma das penas mais graves previstas nos ns. 7 e seguintes do art. 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis.
Nº Convencional:JSTA00002146
Nº do Documento:SAP19840222015584
Data de Entrada:03/25/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERREIRA , CRISTIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1.
EDF79 ART11 N3.