Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034965
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
Sumário:Nos termos do artigo 100° do C.P.A., "concluída a instrução os interessados tem o direito de ser ouvidos" ... e não é pelo facto de o administrado ter manifestado ao longo do processo conhecimento dos factos e do direito aplicável que aquela disposição pode deixar de ser cumprida.
Nº Convencional:JSTA00053804
Nº do Documento:SA119980401034965
Data de Entrada:04/01/1998
Recorrente:GC DE FARO
Recorrido 1:LUÍS PEREIRA E ROMEU BARRETO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
Aditamento: