Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0156/07
Data do Acordão:03/01/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INSTITUTO POLITÉCNICO
CONTENCIOSO ELEITORAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso de contencioso eleitoral no seio de um instituto politécnico em que o âmbito desta Instituição foi alargado com a integração de uma nova escola superior, operada no decorrer do procedimento eleitoral.
Nº Convencional:JSTA00064084
Nº do Documento:SA1200703010156
Data de Entrada:02/21/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINCT E ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
L 54/90 DE 1990/11/05 ART19.
DL 175/04 DE 2004/07/21 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC903/04 DE 2004/09/23.; AC STA PROC475/05 DE 2005/04/28.; AC STA PROC980/05 DE 2005/10/13.
Aditamento: