Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0156/07 |
| Data do Acordão: | 03/01/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INSTITUTO POLITÉCNICO CONTENCIOSO ELEITORAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso de contencioso eleitoral no seio de um instituto politécnico em que o âmbito desta Instituição foi alargado com a integração de uma nova escola superior, operada no decorrer do procedimento eleitoral. |
| Nº Convencional: | JSTA00064084 |
| Nº do Documento: | SA1200703010156 |
| Data de Entrada: | 02/21/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINCT E ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. L 54/90 DE 1990/11/05 ART19. DL 175/04 DE 2004/07/21 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC903/04 DE 2004/09/23.; AC STA PROC475/05 DE 2005/04/28.; AC STA PROC980/05 DE 2005/10/13. |
| Aditamento: | |