Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05/09 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Integra matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º do citado Diploma Legal, a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia da autorização da introdução no mercado (AIM) de um medicamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009966 |
| Nº do Documento: | SA12009012205 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral