Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA.
II – Essa pronúncia uniformizadora restringiu-se à eficácia interruptiva de uma única notificação judicial avulsa.
III – Interrompido o prazo prescricional mediante uma notificação judicial avulsa em que o alegado titular do direito exprime a intenção de vir a exercê-lo, começa imediatamente a correr um novo prazo de prescrição.
IV – Este novo prazo não pode ser interrompido por uma segunda notificação judicial avulsa em que o mesmo titular meramente repita a expressão já veiculada pela anterior.
V – Assim, mostra-se prescrito o direito a indemnização derivado de um acidente ocorrido em 15/11/97, se o titular desse direito, depois de ter interrompido a prescrição mediante uma notificação judicial avulsa cumprida em 13/11/2000, só em 12/11/03 instaurou a acção condenatória para que o réu foi citado em 17/11/03, não obstando àquela prescrição a circunstância de, também em 12/11/03, ter sido realizada uma segunda notificação judicial avulsa, repetitiva da primeira.
