Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0140/21.2BALSB
Data do Acordão:03/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29161
Nº do Documento:SAP202203230140/21
Data de Entrada:11/11/2021
Recorrente:PT PORTUGAL SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: