Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025920
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:TAXA.
AUMENTO DE VALOR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - O aumento em montante significativo de uma taxa de um ano para o outro não transforma só por si tal taxa em imposto, nem permite por si só afirmar que foram violados os princípios da proporcionalidade ou da confiança.
II - Inexistindo no probatório elementos que permitam apreciar a eventual violação de tais princípios, haverá que ampliar a matéria de facto fixada em ordem a tal apreciação.
Nº Convencional:JSTA00057480
Nº do Documento:SA220020410025920
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST92 ART103 N2 N3 ART165 N1 I.
CPC96 ART729 N3.
Aditamento: