Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025920 |
| Data do Acordão: | 04/10/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | TAXA. AUMENTO DE VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | I - O aumento em montante significativo de uma taxa de um ano para o outro não transforma só por si tal taxa em imposto, nem permite por si só afirmar que foram violados os princípios da proporcionalidade ou da confiança. II - Inexistindo no probatório elementos que permitam apreciar a eventual violação de tais princípios, haverá que ampliar a matéria de facto fixada em ordem a tal apreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA00057480 |
| Nº do Documento: | SA220020410025920 |
| Data de Entrada: | 02/14/2001 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART103 N2 N3 ART165 N1 I. CPC96 ART729 N3. |
| Aditamento: | |