Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIÊNCIA
GRAVAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
ILICITUDE
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
II – Não constitui nulidade da sentença por falta de fundamentação a circunstância de dela não se alcançar quais foram as testemunhas e os documentos relevantes para a definição da matéria de facto provada quando tal justificação consta da decisão da matéria de facto que integra a base instrutória que é uma peça processual distinta que precede a sentença e cuja fundamentação esta não tem de repetir.
III – Sendo as conclusões da alegação uma mera súmula e síntese da indicação dos fundamentos por que se deduz a impugnação da decisão de facto, seria desrazoável recusar o conhecimento dessa impugnação por razões meramente formais quando os concretos pontos de facto sobre que incide não deixa dúvidas ao tribunal nem ao recorrido.
IV – Os pressupostos da responsabilidade civil da ilicitude e da culpa, a que aludem, respectivamente, os artºs. 6.º e 4.º, n.º 1, do DL n.º 48051, de 21/11/1967, mostram-se verificados quando, por decisões transitadas em julgado, são anuladas deliberações camarárias que indeferiram pretensões urbanísticas formuladas pelo A. em virtude de o R. ter violado normas legais que protegiam o direito ao licenciamento de obras que aquele pretendia ver reconhecido, das quais era exigível o conhecimento por parte de serviços camarários diligentemente organizados.
V – Há um nexo de causalidade adequada entre os prejuízos cuja verificação não é impugnada no recurso e os actos ilícitos e culposos se, face ao que consta da matéria de facto provada, não se pode concluir que estes foram de todo indiferentes para a produção do dano, só se tendo tornado sua condição em virtude de outras circunstâncias excepcionais.
CC ART 483
CC ART 487
CC ART 488
CC ART 562
CC ART 563
CC ART ART 572
CC ART 805 n 3
CPC ART 155 N 4
CPC ART 195 N 3
CPC ART 608 N 2
CPC ART 615 N 1 B) e D)
CPC ART 630 N 2
CPC ART 640 N 1
CPC96 ART 685 N 1
CPC96 ART 687 N 3
CPC96 ART 689 N 2
CPC96 ART 690-A N 1 e 2
LPTA ART 102
