Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO
MAGISTRATURA JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
VINCULAÇÃO AO ESTADO
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
II - A norma do n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, na interpretação de que apenas atribui o subsídio de reintegração não a todos os juízes do Tribunal Constitucional mas apenas aos não magistrados de carreira, não viola o princípio de igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da República.
III - A Constituição da República não proíbe, de forma absoluta, as diferenciações de tratamento, salvo aquelas que se baseiam em situações não materialmente objectivas.
IV - A "ratio" da atribuição do subsídio de reintegração, previsto no n. 1 do artigo 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, apenas aos juízes do Tribunal Constitucional não magistrados de carreira, reside na circunstância de só relativamente a estes, tais como em relação aos titulares de cargos políticos, se verificar a penosidade quanto à reintegração sócio-profissional após o termo do exercío de funções.
IV - O princípio de igualdade é corolário do princípio da justiça, pelo que a sua observância seja imposta ao legislador para evitar injustiças, e não para as agravar.
V - Daí que, das circunstâncias de alguns juízes do Tribunal Constitucional não magistrados de carreira não estarem sujeitos à penosidade da reintegração sócio-profissional,
(caso dos que se aposentam logo de seguida após o exercício de funções, e juristas com vínculo à função pública, face ao disposto no artigo 35 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) não resulte violado o principio da igualdade em relação aos juízes do referido Tribunal magistrados de carreira.
VI - Não há, por outro lado, violação do princípio do salário igual, para trabalho igual, previsto na alínea a), n. 1 do artigo 59, da Constituição da República, em virtude do n. 1 do artigo 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, apenas atribuir o subsídio de reintegração aos juízes do Tribunal Constitucional não magistrados de carreira e já não aos juízes que sejam magistrados de carreira, por não estar em causa retribuição de trabalho mas antes a compensação pela penosidade sofrida na reintegração sócio-profissional de origem.
VII - Os juizes do Tribunal Constitucional, que sejam magistrados de carreira, não têm direito ao subsídio de reintegração, nos termos do n. 1 do artigo 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, ainda que tenham sido eleitos para o desempenho do cargo como juristas.
L 4/85 DE 1985/04/09 NA REDACÇÃO DA L 29/65 DE 1965/08/18 ART24 N1 ART31 N1.
CCIV66 ART9 N1.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART35 N2 N3.
CONST89 ART13 ART59 N1 A.
